Termos de uso

1. Quem somos e a quem estes termos se aplicam

Maxal é a marca dos sistemas desenvolvidos e oferecidos por Maxlane Pereira Ataide (“Maxal”, “nós”). Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do Max-Pass — o painel da empresa, o aplicativo da maquininha, a página pública do bilhete e os demais recursos que fazem parte dele (o “Serviço”).

Cliente é a empresa ou pessoa que contrata o Serviço para a própria operação. Usuários são as pessoas que o Cliente autoriza a entrar no sistema: gerentes, atendentes de guichê, cobradores, agências parceiras e outros. Os passageiros não são parte deste contrato: a relação deles é com o Cliente, que vende a passagem.

Ao assinar uma proposta comercial, iniciar o teste grátis ou usar o Serviço, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. Se a proposta comercial assinada trouxer condição diferente sobre preço, plano, prazo ou implantação, vale a proposta naquele ponto; no resto, valem estes Termos.

O Maxal Scanner, que é gratuito, tem termos próprios, e o MaxalERP, instalado no computador do cliente, também tem os seus.

2. O serviço

O Max-Pass é um sistema online, contratado por assinatura, para venda e controle de passagens e encomendas. Os módulos, limites e recursos disponíveis dependem do plano contratado. O aplicativo da maquininha foi feito para vender sem internet: com o catálogo carregado, ele continua emitindo e guarda as vendas para enviá-las quando houver sinal.

O Serviço não inclui, salvo se a proposta disser o contrário:

• maquininhas, impressoras, computadores, celulares ou outros equipamentos;
• o contrato com a adquirente de cartão (a “maquininha de cartão”) e as taxas cobradas por ela;
• a conexão com a internet do Cliente;
• a emissão de documentos fiscais, como o Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e), enquanto esse recurso não for anunciado como disponível;
• consultoria jurídica, fiscal, contábil ou regulatória.

Podemos melhorar, mudar ou retirar funções ao longo do tempo. Não retiraremos uma função essencial do plano contratado sem avisar com pelo menos 30 dias de antecedência, e nesse caso o Cliente pode cancelar sem qualquer ônus.

3. Teste grátis

Quando o plano prevê teste grátis, o Cliente usa o Serviço sem cobrança pelo prazo informado na contratação. Ao fim do teste, a assinatura segue para o plano escolhido ou o acesso é encerrado. Os dados cadastrados durante um teste que não virou contrato ficam guardados por 30 dias, para o caso de o Cliente decidir contratar, e depois disso podem ser eliminados.

Durante o teste o Serviço é o mesmo, mas não há compromisso de prazo de atendimento: o suporte é prestado conforme a disponibilidade da equipe.

4. Contas, usuários e aparelhos

• O Cliente cadastra os Usuários e decide o que cada um pode fazer, pelos perfis e permissões do painel. Os limites de usuários, maquininhas e pontos de venda seguem o plano.
• Login, senha e o PIN da maquininha são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde pelos atos praticados com os acessos que criou, e deve desativar na hora o acesso de quem sair da empresa.
• Se suspeitar de uso indevido, perda de aparelho ou vazamento de senha, o Cliente deve bloquear o acesso ou a maquininha pelo painel e nos avisar pelos canais de suporte.
• Cada maquininha é pareada à conta do Cliente. Uma maquininha perdida pode ser bloqueada à distância; as vendas que ela ainda não enviou só chegam ao sistema se ela voltar a se conectar.

5. Planos, preços e pagamento

• O preço, a periodicidade (mensal, trimestral, semestral ou anual), a franquia de bilhetes e os demais limites são os do plano contratado ou da proposta comercial. Quando houver taxa de adesão ou implantação, ela é informada antes da contratação.
• A fatura é enviada antes do vencimento e pode ser paga por boleto, Pix ou cartão de crédito. O processamento dos pagamentos é feito por um intermediador de pagamentos contratado pela Maxal; nós não recebemos nem guardamos o número do cartão.
• Franquia de bilhetes. Quando o uso do mês passar da franquia do plano, o excedente é cobrado pelo valor por bilhete informado no plano, respeitado o teto de excedente, quando houver. O painel avisa quando o uso se aproxima do limite.
• Mudança de plano. O Cliente pode mudar de plano pelo contato com nossa equipe. A mudança passa a valer no ciclo seguinte, salvo se combinarmos outra data.
• Reajuste. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação acumulada do IPCA, ou pelo índice que o substituir, com aviso de pelo menos 30 dias. Qualquer aumento acima disso só vale com aviso de 30 dias e dá ao Cliente o direito de cancelar sem ônus antes de ele entrar em vigor.
• Pagamento antecipado. Nos planos pagos por período (trimestral, semestral ou anual) com desconto, o valor do período não é devolvido em caso de cancelamento antes do fim, e o acesso continua até o último dia pago.

6. Atraso no pagamento

Fatura paga depois do vencimento tem multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso. Antes e depois do vencimento, enviamos lembretes para os contatos cadastrados. Se o atraso continuar, o sistema segue estas etapas:

Assim que o pagamento é confirmado, o acesso volta automaticamente, em geral em poucos minutos. Nenhuma etapa apaga dados.

7. Disponibilidade, manutenção e suporte

Trabalhamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, todos os dias, com cópias de segurança diárias e acompanhamento de erros. Ainda assim, nenhum sistema online funciona sem interrupção, e não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O aplicativo da maquininha foi feito justamente para que uma queda da internet ou do servidor não pare a venda.

• Manutenções programadas são avisadas com antecedência no painel ou por e-mail e, sempre que possível, feitas fora dos horários de maior movimento. Correções urgentes de segurança ou estabilidade podem ser feitas sem aviso prévio.
• Suporte: pelos canais indicados na página de contato, no horário de atendimento (segunda a sexta, das 8h às 18h). Os prazos de primeira resposta dependem do plano e da gravidade do chamado, e cada chamado registra o prazo prometido a ele.
• Implantação e treinamento seguem o que o plano ou a proposta prevê.

8. Acesso da nossa equipe à sua conta

Para prestar suporte, fazer a implantação, investigar um erro ou atender um pedido do Cliente, pessoas autorizadas da nossa equipe podem entrar na conta do Cliente. Esse acesso é restrito a quem precisa dele, exige verificação em duas etapas a cada entrada e fica registrado na trilha de auditoria, que o administrador da conta do Cliente consulta no painel, em Histórico de alterações, com o que foi feito e quando. Nossa equipe não usa esse acesso para nenhuma outra finalidade.

9. O que é responsabilidade do cliente

• Cadastrar corretamente linhas, horários, tarifas, taxas, regras de benefício, políticas de cancelamento e demais configurações, e conferir o que o sistema calcula a partir delas.
• Cumprir a legislação da própria atividade: regras de transporte e das agências reguladoras, gratuidades e descontos obrigatórios, direitos do consumidor, obrigações fiscais e trabalhistas. O sistema ajuda a aplicar regras, mas não substitui essas obrigações.
• Conferir o caixa, os repasses e os relatórios da própria operação.
• Tratar os dados de passageiros e clientes de acordo com a LGPD, como explica a seção 11.
• Manter os aparelhos usados com o sistema protegidos, com senha de tela e com o aplicativo atualizado.
• Não usar o Serviço para atividade ilegal; não revender, alugar ou sublicenciar o acesso; não copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do sistema, exceto quando a lei permitir; não tentar acessar dados de outros clientes, burlar limites ou testar a segurança do sistema sem nossa autorização por escrito; e não sobrecarregar o Serviço de propósito.

Se houver violação grave dessas regras ou risco à segurança do Serviço ou de outros clientes, podemos suspender o acesso envolvido de imediato, avisando o Cliente e explicando o motivo.

10. Os dados são do cliente

Tudo o que o Cliente e seus Usuários cadastram ou vendem no sistema — linhas, preços, vendas, caixas, passageiros, encomendas, relatórios — pertence ao Cliente. Usamos esses dados somente para prestar o Serviço, dar suporte, cobrar a assinatura, manter a segurança e cumprir a lei. Os relatórios podem ser exportados a qualquer momento em CSV, XLSX e PDF.

Podemos usar informações de uso agregadas e anônimas — que não identificam o Cliente nem nenhuma pessoa — para medir e melhorar o Serviço.

O sistema, seu código, suas telas, a marca e a documentação pertencem à Maxal e são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). A assinatura dá ao Cliente o direito de uso durante o contrato, sem transferir propriedade. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser incorporadas ao sistema sem que isso gere pagamento ou obrigação.

11. Proteção de dados pessoais

Esta seção funciona como o acordo de tratamento de dados entre o Cliente e a Maxal, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

11.1 Quem é quem

Sobre os dados pessoais de passageiros, remetentes e destinatários de encomendas e Usuários que o Cliente registra no sistema, o Cliente é o controlador — é ele quem decide para que e como esses dados são usados — e a Maxal é operadora, tratando os dados em nome do Cliente. Sobre os dados do próprio relacionamento comercial (contatos do Cliente, cobrança, atendimento, visitas ao site) e sobre os registros de segurança da plataforma, a Maxal é controladora, como descreve a Política de Privacidade.

11.2 O que a Maxal se compromete a fazer, como operadora

• Tratar os dados somente para prestar o Serviço, conforme estes Termos, as configurações feitas pelo Cliente no sistema e as instruções documentadas dele. Se uma instrução nos parecer contrária à lei, avisaremos o Cliente.
• Não vender, alugar ou ceder os dados, e não usá-los para finalidade própria, como publicidade ou formação de perfil.
• Garantir que as pessoas da nossa equipe com acesso aos dados tenham dever de sigilo.
• Manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, adequadas ao tipo de dado tratado.
• Usar somente os fornecedores (suboperadores) listados na Política de Privacidade, exigindo deles proteção compatível. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência a inclusão de um fornecedor que passe a tratar dados de passageiros, e o Cliente pode se opor de forma fundamentada, inclusive cancelando sem ônus.
• Comunicar ao Cliente, em até 48 horas depois de tomarmos conhecimento, qualquer incidente de segurança que envolva os dados dele e possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações que tivermos sobre o que aconteceu, os dados afetados e as medidas tomadas, para que o Cliente possa cumprir suas obrigações perante a ANPD e os titulares.
• Ajudar o Cliente, dentro do que o sistema permite, a atender pedidos de titulares (acesso, correção, eliminação e outros) e pedidos da ANPD. Se um titular nos procurar diretamente sobre dados de uma operação do Cliente, encaminharemos o pedido ao Cliente.
• Quando os dados forem guardados fora do Brasil por algum fornecedor, fazer isso somente nas hipóteses do art. 33 da LGPD.
• Ao fim do contrato, entregar e eliminar os dados como descrito na seção 14.

11.3 O que é responsabilidade do Cliente, como controlador

• Ter base legal para os dados que registra e informar os passageiros e clientes, com um aviso de privacidade próprio, sobre como os dados deles são usados.
• Pedir só os dados necessários. O sistema permite, por exemplo, emitir passagem sem nome e documento quando a regra da linha não exige, e o Cliente decide o que cobrar em cada venda.
• Ter cuidado especial com dados sensíveis. O registro de gratuidade ou desconto para pessoa com deficiência, por exemplo, pode revelar condição de saúde: deve ser feito apenas para cumprir a regra do benefício. O mesmo vale para dados de crianças e adolescentes, que devem ser tratados no melhor interesse deles.
• Atender os pedidos dos titulares e, quando for o caso, comunicar incidentes à ANPD e aos titulares.

12. Confidencialidade

Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas que receber da outra — dados da operação, preços negociados, detalhes técnicos e de segurança — e só as usa para este contrato. O dever de sigilo continua por 5 anos depois do fim do contrato e não se aplica a informação que já era pública ou que precise ser revelada por ordem legal ou judicial, caso em que a outra parte será avisada, quando a lei permitir.

13. Limites de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

• não respondemos por lucros cessantes, perda de receita ou outros danos indiretos;
• não respondemos por prejuízos causados por configuração ou cadastro incorreto feito pelo Cliente, por uso em desacordo com estes Termos, por falhas de internet, de energia, de aparelhos, da adquirente de cartão ou de outros serviços de terceiros que não contratamos em nome do Cliente, nem por atos de Usuários com acesso legítimo;
• a responsabilidade total da Maxal decorrente deste contrato fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o dano.

Esses limites não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei não permite renunciar.

14. Vigência e cancelamento

• O contrato vale por prazo indeterminado, a partir da contratação.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelos canais de suporte. O cancelamento vale no fim do período já pago, e os valores vencidos antes dele continuam devidos.
• A Maxal pode encerrar o contrato com aviso de pelo menos 60 dias, ou de imediato em caso de violação grave destes Termos ou de atraso previsto na seção 6.
• Depois do encerramento, por 90 dias, o Cliente pode pedir uma cópia dos seus dados em formato aberto (CSV ou XLSX), que entregaremos sem custo.
• Passado esse prazo, os dados do Cliente são eliminados. Ficam guardados apenas os dados que a lei nos obriga a manter, como os de faturamento e os registros de acesso, pelo prazo legal. As cópias de segurança expiram sozinhas no ciclo normal, em até 12 meses, e não são usadas para nada além de recuperação de desastre.

15. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência, e a versão e a data de vigência ficam sempre no alto desta página. Se o Cliente não concordar com a nova versão, pode cancelar sem ônus antes de ela entrar em vigor; continuar usando o Serviço depois disso significa aceitá-la. Ajustes que não mudam direitos nem obrigações, como correções de redação, podem ser publicados sem aviso.

16. Disposições gerais

• As comunicações sobre o contrato são feitas pelos e-mails cadastrados na conta do Cliente e pelo painel. O Cliente deve manter esses contatos atualizados.
• Se a Maxal passar a operar por meio de uma pessoa jurídica, ou for incorporada por uma, este contrato passa a ela com as mesmas condições, e o Cliente será avisado. Fora isso, nenhuma das partes transfere o contrato sem concordância da outra.
• Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para resolver qualquer conflito, e as partes se comprometem a tentar antes uma solução amigável.

17. Contato

Maxlane Pereira Ataide — Maxal
Suporte: suporte@maxal.com.br
Financeiro: financeiro@maxal.com.br
Assuntos gerais: sistema@maxal.com.br