Termos de uso do MaxalERP

1. Quem somos e a quem estes termos se aplicam

Maxal é a marca dos sistemas desenvolvidos e oferecidos por Maxlane Pereira Ataide (“Maxal”, “nós”). Estes Termos de Uso regulam a instalação, o teste e o uso do MaxalERP — o sistema de frente de caixa, mesas, comandas, controle de caixa e NFC-e para bares, restaurantes e lanchonetes, instalado no computador do Cliente (o “Sistema”).

Cliente é a empresa que instala o Sistema para a própria operação, identificada pelo CNPJ informado no cadastro. Usuários são as pessoas que o Cliente cadastra no Sistema: gerentes, caixas, garçons e outros. Os clientes do bar ou restaurante — quem consome e paga a conta — não são parte deste contrato.

Ao marcar “Li e aceito” no instalador, cadastrar a empresa no Sistema ou usá-lo, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade do MaxalERP. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. Se uma proposta comercial assinada trouxer condição diferente sobre preço, plano ou prazo, vale a proposta naquele ponto; no resto, valem estes Termos.

O Max-Pass tem termos próprios, e o Maxal Scanner também (aqui).

2. O MaxalERP e a licença de uso

O MaxalERP é instalado no computador que o Cliente escolhe como servidor da casa, e os outros computadores, tablets e celulares da mesma rede o abrem pelo navegador. O programa, o Java e o banco de dados vão juntos no instalador e ficam nesse computador.

A contratação — ou o teste grátis, enquanto durar — dá ao Cliente uma licença de uso do Sistema naquela instalação: não exclusiva, intransferível e válida enquanto o contrato ou o teste durarem. A licença não transfere a propriedade do Sistema, e não permite revendê-lo, alugá-lo ou instalá-lo para terceiros.

O Sistema não inclui, salvo se a proposta disser o contrário:

• computadores, impressoras, leitores de código de barras, gavetas, rede local ou outros equipamentos;
• o certificado digital, o credenciamento para emitir NFC-e e o código de segurança (CSC), que são obtidos pelo Cliente junto à certificadora e à Secretaria da Fazenda do seu estado;
• a conexão com a internet;
• consultoria jurídica, fiscal, contábil ou tributária.

3. Sistema em fase de testes

O MaxalERP está em fase de testes: ele funciona, e é oferecido para que bares e restaurantes o experimentem e nos ajudem a melhorá-lo, mas ainda está sendo validado no uso real. Enquanto esta seção estiver nestes Termos:

• Ele pode ter falhas. Telas, cálculos, relatórios e impressões podem apresentar erros que ainda não encontramos. Recomendamos conferir o caixa e os relatórios com atenção e manter um procedimento alternativo para não parar o atendimento.
• Nenhuma nota fiscal deste Sistema foi homologada com a Secretaria da Fazenda. Isso vale para a NFC-e, para a NF-e, para o cancelamento e para a carta de correção: a montagem e a assinatura dos documentos foram testadas por nós, mas nenhum deles foi enviado a uma SEFAZ de verdade até a data desta versão. Antes de emitir com valor fiscal, o Cliente deve testar no ambiente de homologação da SEFAZ (que o Sistema oferece, em Dados Fiscais) e conferir o resultado com o seu contador.
• A pré-visualização existe justamente para isso. Antes de emitir, o Sistema mostra como a nota ficará, num papel com a faixa “SEM VALOR FISCAL”. Nota fiscal não se corrige depois: ou se cancela, com prazo, ou se emite carta de correção, que não serve para valor nenhum.
• Ainda não há emissão em contingência. Se a SEFAZ estiver fora do ar, o Sistema não emite a nota naquele momento.
• As atualizações são frequentes e podem mudar telas e funcionamento. Avisaremos o que mudou em cada versão.
• Faça cópias de segurança com mais frequência do que faria num sistema maduro (veja a seção 7).

Relatar um problema nos ajuda muito: escreva para suporte@maxal.com.br. Quando a fase de testes terminar, esta seção sai destes Termos, com o aviso previsto na seção 18.

4. Teste grátis de 15 dias

• O teste começa sozinho quando a empresa é cadastrada no Sistema com o CNPJ, e dura 15 dias, com o Sistema completo e sem cobrança.
• Ele é um por CNPJ: instalar de novo, no mesmo ou em outro computador, não reinicia o prazo.
• Terminado o teste sem contratação, o Sistema passa ao modo consulta: para de registrar vendas, abrir caixa e emitir notas, mas continua abrindo relatórios, exportando os dados e fechando o caixa que estiver aberto. Nada é apagado, e contratando as vendas voltam na próxima conferência da licença.
• Durante o teste não há compromisso de prazo de atendimento: o suporte é prestado conforme a disponibilidade da equipe.

5. Instalação e o computador

• O Sistema funciona no Windows 10 e 11, de 64 bits. A instalação pede permissão de administrador e cria dois serviços do Windows (o sistema e o banco de dados), que ligam sozinhos com o computador, e uma regra no firewall que libera o acesso somente pela rede local. Nada disso fica acessível pela internet.
• O banco de dados é protegido por senha criada na instalação, e a pasta de dados só pode ser lida pelo próprio Sistema e pelos administradores do computador.
• O computador, o sistema operacional, a rede, o antivírus, a energia e as impressoras são do Cliente, que deve mantê-los funcionando e protegidos. Recomendamos um nobreak no computador que é o servidor da casa.
• Desinstalar pelo Windows remove o programa. Os dados só são apagados se o Cliente marcar essa opção na desinstalação.

6. Conferência da licença

O Sistema consulta a Maxal pela internet para confirmar que a instalação pode funcionar. Nessa consulta vão só o CNPJ e a razão social da empresa, o nome do computador no Windows, a versão do Sistema e a chave própria da instalação — nenhum dado de venda. O que exatamente é enviado e por quanto tempo guardamos está na Política de Privacidade do MaxalERP.

Sem internet, o Sistema continua funcionando por 7 dias desde a última conferência, contados pelo relógio do nosso servidor, e não pelo do computador. A licença é da instalação: para trocar de computador, o Cliente nos avisa, a instalação antiga é desativada e a nova recebe a licença.

7. Os dados ficam no seu computador

Tudo o que o Cliente e seus Usuários registram no Sistema — vendas, mesas, produtos, estoque, caixas, clientes, usuários e notas fiscais — é gravado no banco de dados instalado no computador do Cliente, pertence ao Cliente e não é enviado à Maxal. Por isso nós não acessamos esses dados, não os tratamos e não temos cópia deles.

A consequência mais importante disso: a cópia de segurança é responsabilidade do Cliente. Se o computador for perdido, roubado, formatado ou danificado sem uma cópia recente dos dados, a Maxal não tem como recuperá-los. Os relatórios podem ser exportados a qualquer momento, inclusive no modo consulta.

Os XML das notas fiscais autorizadas ficam guardados no mesmo banco de dados — e também os dos cancelamentos e das cartas de correção, que são documentos separados do da nota. A lei obriga o Cliente a guardá-los por 5 anos, e isso também depende das cópias de segurança dele.

O certificado digital A1 do Cliente e a senha dele ficam gravados nesse mesmo computador, porque é com eles que o Sistema assina as notas. Quem tiver acesso de administrador à máquina tem acesso a eles: o Cliente deve tratá-la como trata o cofre da loja.

As cópias de segurança vão para onde o Cliente mandar — uma pasta do computador, um pen drive, um disco externo ou uma pasta de rede. Elas contêm tudo: vendas, clientes, notas e o que mais estiver no banco. Um pen drive de cópia esquecido no balcão é o banco de dados inteiro na mão de quem o pegar. O Sistema também restaura uma cópia pela própria tela, e faz uma cópia de segurança antes de restaurar.

Quando um cliente do estabelecimento pede CPF ou CNPJ na nota, esse número e o nome ficam gravados na nota, no computador do Cliente. São dados pessoais de terceiros, e quem responde por eles é o Cliente — veja a seção 15.

8. Notas fiscais e obrigações do Cliente

O Sistema emite NFC-e (modelo 65), o cupom do consumidor, e NF-e (modelo 55), a nota do cliente empresa, com o DANFE em PDF. Também envia o cancelamento e a carta de correção da nota. Tudo sai direto do computador do Cliente para a SEFAZ do seu estado, assinado com o certificado digital do Cliente: nenhuma nota passa pela Maxal.

• O certificado digital, o credenciamento, o CSC, as séries e numerações e o cadastro fiscal da empresa e dos produtos (inscrição estadual, regime tributário, CNAE, NCM, CFOP, CSOSN ou CST, alíquotas, CEST e origem) são do Cliente, e conferir se estão corretos é responsabilidade dele e do seu contador. O Sistema recusa emitir quando falta um dado obrigatório e diz o que falta, mas não confere se o dado informado está certo para a operação do Cliente — um CFOP válido e errado passa.
• Os quatro regimes emitem (Simples Nacional, Simples com excesso de sublimite, Regime Normal e MEI). No Regime Normal o Sistema destaca o ICMS com a alíquota que o Cliente configurar; essa alíquota vem do contador dele, e não do Sistema.
• Substituição tributária não é calculada. Produtos com ST paga antes (CST 60, CSOSN 500) saem sem destaque, mas os códigos que exigem calcular a ST por produto são recusados pelo Sistema, com a frase dizendo o que falta.
• Cancelar tem prazo — em regra 30 minutos para a NFC-e e 24 horas para a NF-e, e o prazo muda de estado para estado. O Sistema avisa quando o prazo usual já passou, mas quem decide é a SEFAZ. Perdido o prazo, o caminho é a nota de devolução, com o contador.
• A carta de correção conserta pouco, por lei: endereço de entrega, placa do veículo, natureza da operação e afins. Ela não conserta valor, alíquota, base de cálculo, quantidade, data de emissão nem troca de destinatário. E a carta nova substitui a anterior por inteiro.
• Cancelar a nota não desfaz a venda dentro do Sistema: são coisas diferentes, e o Cliente confere as duas.
• O Sistema não substitui o contador, não faz apuração de impostos, não entrega obrigações acessórias (SPED, EFD, declarações) e não emite outros documentos fiscais.

Veja também o que diz a seção 3 sobre a homologação.

9. Planos, preços e pagamento

• O preço, a periodicidade e as condições são os do plano contratado ou da proposta comercial, informados antes da contratação.
• A fatura é enviada antes do vencimento e pode ser paga por boleto, Pix ou cartão de crédito, processados por um intermediador de pagamentos contratado pela Maxal. Nós não recebemos nem guardamos o número do cartão.
• Reajuste. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação acumulada do IPCA, ou pelo índice que o substituir, com aviso de pelo menos 30 dias. Qualquer aumento acima disso só vale com aviso de 30 dias e dá ao Cliente o direito de cancelar sem ônus.
• Pagamento antecipado. Nos planos pagos por período com desconto, o valor do período não é devolvido em caso de cancelamento antes do fim, e a licença continua até o último dia pago.

10. Atraso e modo consulta

Fatura paga depois do vencimento tem multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso. Enviamos lembretes antes e depois do vencimento. Passado o prazo de tolerância do plano sem pagamento, o Sistema entra no modo consulta descrito na seção 4: para de vender, mas continua abrindo relatórios e exportando. Nenhuma etapa apaga dados, e, assim que o pagamento é confirmado, as vendas voltam na próxima conferência da licença.

11. Suporte e atualizações

• O suporte é prestado pelos canais da página de contato, no horário de atendimento (segunda a sexta, das 8h às 18h).
• Não acessamos o computador do Cliente pela internet. O Sistema não tem acesso remoto embutido, e nós não entramos na máquina dele de onde estamos. Se o atendimento precisar de acesso remoto, ele só acontece com a autorização do Cliente, na hora, por uma ferramenta que o próprio Cliente abre, e termina quando ele a fecha.
• Existe uma exceção, e ela tem seção própria: o Terminal de Operações, aberto na própria máquina com uma senha nossa. Leia a seção 12.
• As atualizações são publicadas como um novo instalador, que mantém os dados. O Cliente escolhe quando instalar. O ícone ao lado do relógio avisa quando há versão nova, mas não baixa nem instala nada sozinho.
• Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros, principalmente durante a fase de testes.

12. O Terminal de Operações e o acesso do suporte

O Sistema instala um ícone ao lado do relógio do Windows. Ele mostra se o servidor está no ar, abre o sistema, mostra o endereço para entrar pelo celular e avisa quando há versão nova. Isso qualquer pessoa na máquina usa, e nada disso mostra dado do estabelecimento.

Esse ícone também abre o Terminal de Operações, que é a ferramenta do nosso suporte. Ele é protegido por uma senha da Maxal — que não é a senha do Cliente, não fica guardada no computador dele e é conferida nos nossos servidores a cada uso.

Quem entra no Terminal consegue ver:

• o registro técnico do servidor — as mensagens e os erros do programa;
• a configuração da instalação: a porta do sistema e o endereço, a porta, o nome, o usuário e a senha do banco de dados.

Precisa estar claro: com a senha do banco de dados, quem estiver no computador do Cliente consegue abrir esse banco por fora do Sistema — com o pgAdmin, por exemplo — e ler, alterar ou apagar todos os dados do estabelecimento: vendas, clientes, notas fiscais e o que mais estiver lá. É por isso que esta seção existe, e é por isso que ela não está escondida no meio de outra.

Os limites, que valem como obrigação nossa:

• Só na própria máquina. O Terminal recusa qualquer tentativa que não venha do próprio computador onde o Sistema está instalado. Não dá para abri-lo pela rede da loja, pelo endereço do celular, nem pela internet — nem com a senha certa.
• Só com a autorização do Cliente. Nós só pedimos que alguém abra o Terminal durante um atendimento, explicando para quê. O Cliente pode recusar, e pode encerrar a qualquer momento fechando a janela.
• Só o necessário para o atendimento. Não usamos esse acesso para consultar a operação do Cliente, nem para qualquer finalidade comercial, estatística ou de treinamento.
• Fica registrado. Toda abertura do Terminal — e toda tentativa recusada — é gravada nos nossos servidores com a instalação, a empresa, a data e a hora. O Cliente pode pedir esse registro a qualquer momento pelos canais de contato.
• A senha é revogável e rastreável. Ela é da Maxal, não é de ninguém em particular, e é trocada quando alguém deixa a equipe. Trocá-la vale para todas as instalações imediatamente.
• Sem internet, por pouco tempo. Para que o suporte funcione quando a internet do Cliente cai, a última senha aceita continua valendo naquela máquina por até 7 dias. Passado isso, o Terminal só abre com internet.

O que o Cliente pode fazer: trocar a senha do banco de dados pelo próprio Terminal depois de um atendimento, se preferir. Também pode pedir que a Maxal não use o Terminal em nenhuma hipótese — e nesse caso o atendimento passa a depender do que o Cliente conseguir nos descrever ou enviar, o que costuma deixá-lo mais lento.

O que esse acesso significa em termos de proteção de dados está na Política de Privacidade do MaxalERP.

13. O que é responsabilidade do cliente

• Cadastrar corretamente produtos, preços, taxas, dados fiscais e usuários, e conferir o que o Sistema calcula a partir deles.
• Conferir o caixa, as vendas e os relatórios da própria operação.
• Fazer e guardar as cópias de segurança dos dados, como explica a seção 7.
• Cumprir a legislação da própria atividade: obrigações fiscais, direitos do consumidor, regras sanitárias e trabalhistas. O Sistema ajuda na operação, mas não substitui essas obrigações.
• Manter logins e senhas pessoais, e desativar o acesso de quem sair da empresa.
• Guardar o certificado digital e a senha dele, e tratar o computador onde o Sistema está instalado como trata o cofre da loja: quem tem acesso de administrador a ele tem acesso ao certificado, ao banco de dados e às cópias de segurança.
• Guardar as cópias de segurança em lugar seguro. Um pen drive de cópia é o banco de dados inteiro: vendas, clientes e notas.
• Decidir conscientemente sobre o Terminal de Operações (seção 12) quando o suporte pedir, e avisar o estabelecimento sobre quem pode abri-lo.
• Não copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Sistema, exceto quando a lei permitir; não burlar a conferência da licença ou o prazo do teste; e não revender, alugar ou sublicenciar o Sistema.

14. Propriedade do sistema

O Sistema, seu código, suas telas, a marca e a documentação pertencem à Maxal e são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser incorporadas ao Sistema sem que isso gere pagamento ou obrigação.

15. Proteção de dados pessoais

Sobre os dados pessoais que o Cliente registra no Sistema — de Usuários, de clientes do estabelecimento e os que vão nas notas fiscais — o Cliente é o controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Como esses dados ficam no computador dele e não chegam até nós, a Maxal não é operadora deles, e cabe ao Cliente cumprir a LGPD em relação a eles: ter base legal, informar os titulares, proteger o computador e atender os pedidos dos titulares.

Há uma exceção, e ela precisa ser dita com todas as letras. Quando o Cliente autoriza o nosso suporte a abrir o Terminal de Operações (seção 12), nós passamos a ter acesso técnico ao banco de dados daquela instalação. Naquele atendimento, e só nele, a Maxal age como operadora desses dados pessoais: tratamos exclusivamente o necessário para resolver o que o Cliente pediu, pelo tempo do atendimento, sem copiar, extrair ou guardar nada, e com registro de quem abriu e quando. O Cliente continua sendo o controlador, e pode nos instruir a não usar esse acesso.

Sobre os dados da conferência da licença e do relacionamento comercial (cobrança e atendimento), a Maxal é controladora, como descreve a Política de Privacidade do MaxalERP.

16. Limites de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

• não respondemos por lucros cessantes, perda de receita ou outros danos indiretos;
• não respondemos por perda de dados que o Cliente não tenha copiado, nem por prejuízos causados por cadastro incorreto, por uso em desacordo com estes Termos, por falhas do computador, da rede, da internet, da energia, da SEFAZ ou de outros serviços de terceiros, nem por atos de Usuários com acesso legítimo;
• durante o teste grátis, o Sistema é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de adequação a uma finalidade específica;
• a responsabilidade total da Maxal decorrente deste contrato fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o dano.

Esses limites não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei não permite renunciar.

17. Vigência e cancelamento

• O contrato vale por prazo indeterminado, a partir da contratação.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelos canais de suporte. O cancelamento vale no fim do período já pago; depois dele, o Sistema passa ao modo consulta, e os dados continuam no computador do Cliente.
• A Maxal pode encerrar o contrato com aviso de pelo menos 60 dias, ou de imediato em caso de violação grave destes Termos.
• O Cliente pode pedir a eliminação dos dados da licença que guardamos, como explica a Política de Privacidade. Nesse caso, a instalação deixa de abrir.

18. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, e a versão e a data de vigência ficam sempre no alto desta página. Se o Cliente não concordar com a nova versão, pode cancelar sem ônus antes de ela entrar em vigor; continuar usando o Sistema depois disso significa aceitá-la. Ajustes que não mudam direitos nem obrigações, como correções de redação, podem ser publicados sem aviso.

19. Disposições gerais

• As comunicações sobre o contrato são feitas pelos e-mails informados pelo Cliente, que deve mantê-los atualizados.
• Se a Maxal passar a operar por meio de uma pessoa jurídica, ou for incorporada por uma, este contrato passa a ela com as mesmas condições, e o Cliente será avisado. Fora isso, nenhuma das partes transfere o contrato sem concordância da outra.
• Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para resolver qualquer conflito, e as partes se comprometem a tentar antes uma solução amigável.

20. Contato

Maxlane Pereira Ataide — Maxal
Suporte: suporte@maxal.com.br
Financeiro: financeiro@maxal.com.br
Assuntos gerais: sistema@maxal.com.br